Um dia pode separar dois exercícios orçamentários. É por isso que entender o prazo para expedição de precatório faz diferença para quem acompanha um processo no fim de 2026. A data constitucional de corte passou a ser 1º de fevereiro, e sua aplicação depende da apresentação do requisitório.
Pela regra geral, um precatório apresentado até 1º de fevereiro de 2027 integra o ciclo orçamentário de 2028. Se a apresentação ocorrer depois desse corte, o enquadramento passa, em princípio, para 2029. Isso não significa que o dinheiro será depositado em fevereiro.
A Yuve, especializada em antecipação de créditos judiciais, reúne neste guia exemplos para interpretar o calendário e perguntas que ajudam a acompanhar a fase de expedição.
O que mudou no prazo para expedição de precatório?
A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, alterou o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição. O marco anterior de 2 de abril foi antecipado para 1º de fevereiro, reduzindo o intervalo disponível no início do ano para alcançar o corte orçamentário.
O significado da data de corte
Conforme a EC 136/2025, publicada pela Presidência da República, devem ser incluídos no orçamento os recursos necessários aos precatórios apresentados até essa data, com pagamento até o final do exercício seguinte, observadas as regras aplicáveis.
A data funciona como um fechamento anual da relação de créditos. Não é um prazo para o cidadão ajuizar uma ação nem uma data única de depósito. Também não determina quantos dias o juízo levará para preparar cada requisição.
A mudança já alcançou o orçamento de 2027
O TRF1 comunicou que a inscrição dos precatórios do exercício financeiro de 2027 deveria ocorrer até 1º de fevereiro de 2026. Portanto, para quem acompanha uma expedição em novembro ou dezembro de 2026, aquele corte já passou.
A referência seguinte é fevereiro de 2027, ligada ao orçamento de 2028. Essa diferença entre o ano da apresentação e o exercício de pagamento evita interpretar “precatório expedido em 2027” como promessa de recebimento no próprio ano.
Expedição e apresentação: qual registro precisa ser conferido?
A decisão que determina a expedição é relevante, mas não deve ser tratada como confirmação automática de enquadramento orçamentário. Entre o processo de origem e o registro do requisitório existem atos que precisam ser identificados no sistema judicial.
Da ordem judicial ao requisitório apresentado
A expedição envolve a emissão do ofício pelo juízo da execução e seu encaminhamento ao tribunal. A Resolução CNJ 303/2019 prevê que o documento contenha elementos capazes de demonstrar o momento de sua apresentação, conforme a disciplina nacional dos precatórios.
Por isso, uma movimentação como “expeça-se precatório” não deve encerrar a consulta. Peça a confirmação da data de apresentação considerada pelo tribunal e do registro correspondente. A nomenclatura operacional pode variar, inclusive entre sistemas eletrônicos.
Por que ainda podem faltar providências?
Antes da requisição, o crédito precisa estar apto à cobrança nessa modalidade. A fase de cumprimento de sentença pode envolver apresentação de cálculos, manifestação da Fazenda Pública e solução de questões sobre o valor devido.
O artigo 535 do Código de Processo Civil disciplina a impugnação pela Fazenda Pública e a expedição após a etapa pertinente. Ter vencido a ação não significa, sozinho, que todas essas providências foram concluídas.
Também confira os dados do beneficiário e da requisição. Uma pendência documental exige análise concreta: não é possível afirmar, sem examinar o processo, se determinada correção preservará a data original ou afetará o enquadramento.
Em qual orçamento seu precatório pode entrar?
Para visualizar o calendário, considere exemplos de precatórios federais regularmente apresentados, sem impedimentos e submetidos à regra geral. A orientação do TRF2 relaciona o envio até 1º de fevereiro ao pagamento até o fim do ano seguinte.
Exemplos para o fim de 2026 e o início de 2027
A tabela aplica essa lógica às datas indicadas. Os exercícios posteriores são projeções conforme a regra vigente, e não anúncios de lotes ou calendários bancários já divulgados.
| Data de apresentação válida | Exercício orçamentário de referência | Prazo geral de pagamento |
| Até 1º de fevereiro de 2026 | 2027 | Até o fim de 2027 |
| 10 de dezembro de 2026 | 2028 | Até o fim de 2028 |
| 25 de janeiro de 2027 | 2028 | Até o fim de 2028 |
| 1º de fevereiro de 2027 | 2028 | Até o fim de 2028 |
| 2 de fevereiro de 2027 | 2029 | Até o fim de 2029 |
O exemplo oficial do TRF2 mostra que um precatório enviado após 1º de fevereiro de 2026 passa para o ciclo de 2028. Você pode conferir essa explicação nas orientações sobre precatórios e RPVs.
Dois dias próximos, consequências diferentes
Imagine dois requisitórios federais, em situações regulares, apresentados em 1º e 2 de fevereiro de 2027. Embora a diferença seja de apenas um dia, eles atravessam lados distintos do corte anual e, pela regra geral, alcançam exercícios diferentes.
Isso explica a utilidade de acompanhar a preparação antes de janeiro. O objetivo é identificar providências possíveis enquanto existe tempo para cumpri-las, sem presumir que um pedido de urgência dispense etapas ou assegure a apresentação dentro do corte.
O cuidado com precatórios estaduais e municipais
A tabela não deve ser usada como promessa universal de quitação. Para estados, Distrito Federal e municípios, também precisam ser considerados o regime de pagamento, os limites constitucionais, a ordem cronológica e as preferências aplicáveis.
A própria EC 136/2025 estabeleceu limites ligados à receita corrente líquida desses entes. Assim, identificar o exercício orçamentário é uma etapa da análise; estimar o recebimento exige consultar a situação do devedor e do precatório.
O que acompanhar antes de fevereiro de 2027?
Quem está perto da expedição deve começar pelo andamento documentado. O guia da Yuve sobre como consultar precatório pelo CPF ajuda a localizar o processo, mas a conversa com o advogado deve avançar para as etapas ainda pendentes.
Quatro perguntas para levar ao advogado
Em vez de pedir apenas uma estimativa de recebimento, solicite informações que permitam entender se o crédito está pronto para apresentação:
- Os cálculos e eventuais impugnações já permitem expedir o requisitório?
- Falta documento, manifestação ou correção cadastral?
- Já existe registro de apresentação e qual data foi considerada?
- Há orientação operacional do tribunal para o próximo corte?
Anote a resposta e a providência associada. Se falta um documento que você pode fornecer, organize-o. Se a próxima etapa depende de decisão judicial, peça esclarecimento sobre o andamento, sem confundir expectativa com prazo garantido.
Por que novembro e dezembro merecem atenção?
Ao anunciar o corte de fevereiro de 2026, o TRF1 recomendou às unidades que adotassem medidas de expedição preferencialmente antes do recesso. O comunicado do tribunal oferece uma referência prática para compreender a necessidade de organização antecipada.
Para o ciclo seguinte, acompanhe os novos avisos. Horários de encerramento, rotinas dos sistemas e orientações administrativas precisam ser confirmados no tribunal responsável. Não transporte automaticamente uma instrução de 2026 para fevereiro de 2027.
Use o calendário para organizar decisões
Conhecer o exercício provável ajuda a ajustar compromissos financeiros ao tempo do processo. Guarde a identificação do requisitório e consulte posteriormente sua inclusão na relação oficial, em vez de se apoiar apenas na data de uma decisão.
Se quiser aprender sobre outras etapas e alternativas, acompanhe o blog da Yuve. A empresa também oferece análise jurídica gratuita para avaliar créditos elegíveis à antecipação, uma possibilidade que depende das características do caso.
FAQ
Existe um prazo fixo para o juiz expedir o precatório?
Não há um número único de dias que descreva todos os casos, contado apenas da vitória na ação. A expedição depende da fase processual, dos cálculos e das providências necessárias. A data de corte orçamentário não substitui essas etapas.
Perder o corte de fevereiro faz o credor perder o dinheiro?
Ultrapassar a data de corte, por si só, não extingue o crédito. O efeito discutido aqui é o deslocamento para outro ciclo orçamentário. Outras questões do processo devem ser examinadas separadamente, sem confundir o adiamento da inclusão com perda do direito.
A RPV também precisa entrar até 1º de fevereiro?
Não segue esse calendário anual de precatórios. Na esfera federal, a RPV tem procedimento próprio, e o TRF5 informa prazo de até 60 dias contado do recebimento da requisição no tribunal. Confira as perguntas frequentes sobre RPVs.
O corte passa para o próximo dia útil se cair no domingo?
Não presuma essa prorrogação. Em 2026, o TRF1 manteve o encerramento no domingo, 1º de fevereiro, às 18h, conforme seu aviso. A data constitucional e as instruções operacionais devem ser verificadas, sem aplicar automaticamente a contagem de prazos processuais comuns.
Posso consultar o precatório usando o número da ação original?
Em diversos tribunais, sim, conforme as opções do sistema. A consulta pode aceitar também CPF ou número do requisitório. Se o resultado mostrar apenas a ação de origem, procure a área específica de precatórios para conferir a requisição e seu exercício.